Os postos de abastecimento de combustíveis vão passar a ser obrigados a informar os consumidores, de forma visível junto às bombas, sobre o valor da redução do Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) e respetivo efeito no IVA.
A nova regra consta do Decreto-Lei n.º 199/2026, publicado esta quarta-feira, 7 de outubro, em Diário da República. A obrigação de afixação produz efeitos 10 dias depois da publicação, ou seja, a partir de sábado, 17 de outubro.
De acordo com o diploma, os comercializadores terão de indicar, relativamente a cada combustível, a diferença entre o ISP que seria cobrado com base nas taxas de referência estabelecidas em 2018 e o imposto efetivamente cobrado com a taxa que estiver em vigor, acrescentando ainda o respetivo efeito do IVA.
A informação deverá estar colocada junto dos equipamentos de abastecimento ou nas próprias bombas, num local bem visível, e terá obrigatoriamente de apresentar a indicação “Redução ISP+IVA”.
Importa esclarecer que não se trata de um novo desconto a aplicar ao preço apresentado no posto. A redução fiscal já está refletida na carga tributária atualmente aplicada aos combustíveis. A alteração agora aprovada pretende tornar esse valor visível para o consumidor antes de abastecer.
Quanto representa atualmente a “Redução ISP+IVA”?
A Portaria n.º 301-A/2018, que o novo decreto-lei estabelece como referência, fixou o ISP em 526,64 euros por mil litros de gasolina e 343,15 euros por mil litros de gasóleo, o equivalente a 52,664 e 34,315 cêntimos por litro, respetivamente.
Desde segunda-feira, 5 de outubro, as taxas em vigor são bastante inferiores: 428,15 euros por mil litros na gasolina e 264,40 euros no gasóleo, correspondendo a 42,815 e 26,440 cêntimos por litro. No caso da gasolina, a diferença é de 9,849 cêntimos por litro. Acrescentando o efeito do IVA à taxa de 23%, o valor sobe para cerca de 12,1 cêntimos por litro. No gasóleo, a diferença é de 7,875 cêntimos por litro que, depois do efeito do IVA, corresponde a cerca de 9,7 cêntimos por litro.
Assim, se a nova obrigação estivesse já em vigor e as atuais taxas se mantivessem, seria aproximadamente este o valor que os automobilistas encontrariam indicado junto às bombas:
- Gasolina: Redução ISP+IVA — 0,121 €/litro
- Gasóleo: Redução ISP+IVA — 0,097 €/litro
Estes valores não são fixos. Sempre que o Governo alterar as taxas de ISP, os postos terão de atualizar a informação afixada. Num abastecimento de 50 litros, os valores atualmente em vigor representam uma diferença fiscal de cerca de 6,06 euros na gasolina e 4,84 euros no gasóleo, quando comparados com as taxas de ISP utilizadas como referência pelo novo decreto-lei.
Quase metade do preço da gasolina são impostos
A redução que passará a ser mostrada nas bombas não corresponde, contudo, à totalidade dos impostos pagos quando se abastece. Além do ISP, os combustíveis estão sujeitos ao adicionamento sobre as emissões de CO₂, habitualmente designado por taxa de carbono, e ao IVA de 23%. Em 2026, a taxa de carbono corresponde a 15,911 cêntimos por litro na gasolina e 17,334 cêntimos por litro no gasóleo.
Segundo o relatório da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE) relativo à semana entre os dias 5 e 11 de outubro, o chamado Preço Eficiente é atualmente de 2,120 euros por litro para a gasolina 95 simples e de 2,210 euros para o gasóleo simples. Na gasolina, cerca de 0,984 euros por litro correspondem a impostos, o equivalente a 46,4% do preço. No gasóleo, a componente fiscal representa aproximadamente 0,851 euros por litro, ou 38,5% do preço final.
Isto significa que, considerando estes valores de referência, num abastecimento de 50 litros existem cerca de 49,20 euros de impostos na gasolina e 42,55 euros no gasóleo. O restante preço resulta das cotações internacionais dos combustíveis e respetivos fretes, custos de logística e reservas, incorporação de biocombustíveis e componente de retalho. A ERSE salienta que o seu Preço Eficiente é apenas um referencial e não constitui um preço máximo ou recomendado, uma vez que os operadores continuam a definir livremente os preços de venda ao público.
Os postos que não cumpram a nova obrigação de informação, ou que apresentem valores falsos, incorretos ou desatualizados, ficam sujeitos a coimas entre 1.000 e 3.000 euros.
