Chamusca prepara regulamento do Centro de Recolha de Animais e abre participação aos cidadãos

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O Município da Chamusca iniciou o procedimento para a elaboração do Regulamento do Centro de Recolha Oficial de Animais da Chamusca, na sequência de uma deliberação da Câmara Municipal tomada no dia 4 de novembro.

O futuro regulamento vai definir as regras de organização e funcionamento do centro, bem como os procedimentos relativos à recolha, acolhimento e tratamento dos animais, restituição aos respetivos detentores e encaminhamento para adoção.

O Município justifica a criação deste quadro regulamentar com a necessidade de assegurar condições adequadas de saúde pública e bem-estar animal, nomeadamente no acompanhamento de cães e gatos errantes ou abandonados e na prevenção e controlo de doenças transmissíveis dos animais às pessoas.

Durante esta primeira fase, os interessados podem apresentar contributos, sugestões ou informações que considerem relevantes para a elaboração do regulamento.

As participações devem ser apresentadas por escrito no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação do aviso e podem ser enviadas através do email geral@cm-chamusca.pt, por correio para o Município da Chamusca ou entregues presencialmente no Balcão Único.

Depois de concluída a elaboração do projeto de regulamento, o documento será ainda submetido a consulta pública, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

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