O município de Alcanena têm em consulta pública da Proposta de Alteração ao Regulamento da Atividade de Comércio a Retalho Não Sedentário das Feiras do Município de Alcanena até ao dia 10 de outubro de 2024.
Este Regulamento estabelece o regime a que fica sujeita a atividade de comércio a retalho não sedentária exercida por feirantes na área territorial do Concelho de Alcanena, em recintos onde se realizem feiras, definindo as regras de funcionamento das feiras do Município, nomeadamente as condições de admissão dos feirantes, os seus direitos e obrigações, os critérios de atribuição dos espaços de venda, as normas e horários de funcionamento.
Durante o período de consulta pública, qualquer interessado poderá apresentar, por escrito, sugestões, observações ou reclamações no âmbito deste procedimento, devendo as mesmas ser endereçadas ao Presidente da Câmara Municipal de Alcanena e remetidas por correio, para a morada Câmara Municipal de Alcanena, Praça 8 de Maio, 2380-037 Alcanena ou através do correio eletrónico geral@cm-alcanena.pt, com a devida indicação do procedimento a que a mesma se reporta.
