O regime temporário que permite reduzir o Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) aplicado à gasolina e ao gasóleo vai manter-se até 31 de dezembro de 2026.
A Lei n.º 64/2026 foi publicada esta segunda-feira, 19 de outubro, em Diário da República, prolongando a vigência do regime criado em abril para responder ao aumento dos preços dos combustíveis.
A medida permite ao Governo reduzir temporariamente as taxas do ISP quando a subida dos preços da gasolina sem chumbo e do gasóleo ultrapassa os 10 cêntimos por litro relativamente aos valores registados na semana de 2 a 6 de março.
O mecanismo procura devolver aos consumidores, através da redução do ISP, a receita adicional de IVA obtida pelo Estado em consequência do aumento do preço dos combustíveis.
A prorrogação do regime até ao final do ano não significa, por si só, uma nova descida automática do imposto ou do preço pago nos postos de abastecimento. O valor da redução pode ser ajustado em função da evolução dos preços dos combustíveis. A lei foi aprovada por unanimidade na Assembleia da República no dia 9 de outubro e promulgada pelo Presidente da República a 13 de outubro.
Apesar de entrar em vigor no dia seguinte ao da publicação, a lei estabelece que a prorrogação produz efeitos desde 30 de junho e mantém o regime em vigor até 31 de dezembro de 2026.
O Governo tinha anunciado em setembro a intenção de prolongar esta medida como parte do conjunto de apoios destinado a mitigar o impacto do aumento dos preços dos combustíveis nas famílias e nas empresas.
