A Câmara Municipal da Chamusca iniciou a elaboração de dois novos regulamentos na área da educação, destinados a estabelecer regras para os apoios sociais e educativos atribuídos pelo Município e para o funcionamento das respostas da chamada Escola a Tempo Inteiro.
Os dois procedimentos foram aprovados pelo executivo municipal na reunião de 19 de agosto e preveem a participação dos interessados durante a fase de elaboração dos regulamentos.
Um dos documentos será o Regulamento Municipal de Ação Social Escolar e Medidas de Apoio à Educação, que pretende reunir e uniformizar as regras relativas aos diferentes apoios assegurados pela autarquia.
Entre as matérias abrangidas estarão os Vales Estudante, apoios à aquisição de material escolar e à participação em visitas de estudo, assim como outras medidas municipais de apoio à educação. O regulamento incluirá ainda o regime de distribuição de fruta, produtos hortícolas e leite às crianças e alunos e as matérias relacionadas com as refeições escolares da responsabilidade do Município.
Em paralelo, a autarquia vai elaborar o Regulamento Municipal da Escola a Tempo Inteiro, destinado a estabelecer regras uniformes de acesso, inscrição, funcionamento e frequência das Atividades de Animação e de Apoio à Família (AAAF), Componente de Apoio à Família (CAF) e Atividades de Enriquecimento Curricular (AEC).
Estas respostas destinam-se ao acompanhamento das crianças e alunos fora dos períodos letivos e incluem atividades de natureza lúdica, cultural, artística, científica, desportiva ou recreativa, procurando também facilitar a conciliação entre a vida familiar e profissional.
Os interessados podem apresentar contributos, sugestões ou informações para a elaboração dos regulamentos **no prazo de 10 dias úteis a contar da publicação dos respetivos avisos**. As participações podem ser enviadas para [geral@cm-chamusca.pt](mailto:geral@cm-chamusca.pt), remetidas por correio para o Município da Chamusca ou entregues presencialmente no Balcão Único.
Depois desta primeira fase e da elaboração dos projetos de regulamento, ambos serão posteriormente submetidos a consulta pública nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.
